Grande parte dos FIDCs, debêntures e notas comerciais estruturados no Brasil é distribuída sob o regime de esforços restritos previsto na Resolução CVM 160, mecanismo que reduz prazos de análise e amplia a velocidade de acesso das empresas ao mercado de capitais
Quando uma empresa de médio porte estrutura um FIDC ou emite uma debênture para captar recursos no mercado de capitais, dificilmente essa operação passa pelo processo mais longo e detalhado de análise prévia da Comissão de Valores Mobiliários. Na prática, a ampla maioria das emissões de crédito privado no Brasil é distribuída sob o regime de esforços restritos, modalidade de oferta pública destinada a investidores profissionais e qualificados que dispensa análise prévia da autarquia e permite início da distribuição em prazo significativamente menor do que o de uma oferta ampla ao público em geral.
Consolidado pela Resolução CVM 160, esse regime de registro automático estabeleceu prazos objetivos para a atuação do regulador: a Comissão de Valores Mobiliários tem até dez dias para confirmar se a documentação de uma oferta está completa, e eventuais exigências de complementação passaram a ter prazo de resposta reduzido para cinco dias úteis, chegando a apenas três dias úteis no caso específico de valores mobiliários de renda fixa. Essa agilidade regulatória, somada à eliminação de limites sobre o número de investidores que podem ser efetivamente acessados em ofertas de registro automático, ampliou de forma relevante a capacidade de distribuição das estruturas de crédito privado brasileiras.
Investidores profissionais e qualificados sustentam a agilidade do regime
A contrapartida da agilidade oferecida pelo regime de esforços restritos é a restrição do público-alvo dessas ofertas a investidores profissionais e qualificados, categorias que a regulação presume ter capacidade técnica e financeira suficiente para avaliar o risco de uma estrutura de crédito privado sem depender da mesma camada de proteção regulatória aplicada a ofertas destinadas ao público em geral. Essa lógica permite que a Comissão de Valores Mobiliários concentre sua capacidade de análise mais aprofundada nas ofertas efetivamente direcionadas a investidores de varejo sem experiência prévia no mercado de capitais.
Para Rodrigo Balassiano, diretor da ID CTVM, a existência de um regime ágil de distribuição foi determinante para viabilizar o ritmo de crescimento observado na indústria de crédito estruturado nos últimos anos:
“Uma empresa de médio porte que precisa de capital de giro não pode esperar meses por uma aprovação regulatória. O regime de esforços restritos permite que uma operação bem estruturada, destinada a investidores capazes de avaliar seu próprio risco, chegue ao mercado em um prazo compatível com a necessidade real da empresa. Sem essa agilidade, boa parte do crescimento que vimos em FIDCs e notas comerciais nos últimos anos simplesmente não teria acontecido no ritmo em que aconteceu”, avalia o executivo.
Estruturador e administrador fiduciário assumem responsabilidade ampliada
A agilidade proporcionada pelo registro automático desloca parte da responsabilidade por assegurar a qualidade de uma oferta dos órgãos reguladores para os próprios participantes da estruturação, como coordenadores, estruturadores e administradores fiduciários responsáveis pela operação. Sem uma análise prévia detalhada por parte da Comissão de Valores Mobiliários, cabe a esses agentes garantir que a documentação da oferta esteja tecnicamente correta e que as informações prestadas aos investidores reflitam com precisão as características e os riscos da estrutura.
A ID CTVM, habilitada pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais para atuar em administração fiduciária, custódia qualificada e distribuição, participa da estruturação de operações sob o regime de esforços restritos aplicando processos internos de verificação documental compatíveis com a responsabilidade ampliada que esse modelo regulatório atribui aos participantes da oferta.
Entidades autorreguladoras ganham papel relevante no processo
Complementando o regime de registro automático, a Resolução CVM 160 também previu um modelo de registro automático com análise prévia por entidades autorreguladoras, aplicável a ofertas que buscam alcançar investidores em geral, como certas ofertas iniciais de ações. Esse desenho, no qual associações de mercado assumem parte do trabalho de análise antes reservado exclusivamente ao regulador, reflete uma tendência mais ampla de distribuição de responsabilidades entre reguladores, autorreguladores e participantes do mercado, buscando equilibrar agilidade e segurança em diferentes tipos de oferta pública.
Perspectivas para a velocidade de acesso ao mercado de capitais
Com a Resolução CVM 160 consolidada há alguns anos como o principal arcabouço regulatório das ofertas públicas brasileiras, a expectativa do mercado é que a combinação entre prazos regulatórios objetivos e responsabilidade técnica ampliada dos participantes da oferta continue sustentando o ritmo de crescimento das emissões de crédito privado destinadas a investidores profissionais e qualificados. Para administradores fiduciários e estruturadores, manter processos internos capazes de sustentar essa agilidade sem comprometer a qualidade da informação prestada ao mercado deve seguir como um fator determinante de competitividade nos próximos ciclos de captação.
Sobre a ID CTVM
A ID CTVM é uma instituição especializada em infraestrutura para o mercado de capitais, com serviços de administração fiduciária, custódia, escrituração, controladoria e distribuição de fundos de investimento. Fundada em 2020, a companhia reúne atualmente mais de 550 fundos e mais de R$ 50 bilhões sob administração e custódia, com presença relevante em estruturas como FIDCs, FIPs e FIIs. Combinando tecnologia, governança, conhecimento regulatório e eficiência operacional, a ID oferece suporte a gestores, investidores, empresas e demais participantes do mercado, contribuindo para operações mais seguras, eficientes e transparentes.